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1 de Dezembro de 2021

Da Prescrição Trabalhista

Breve análise da prescrição extintiva, total, parcial, intercorrente e da decadência.

Adson Gustavo, Estudante de Direito
Publicado por Adson Gustavo
há 3 anos

O Tempo Não Para

(...)

Mas se você achar

Que eu tô derrotado

Saiba que ainda estão rolando os dados

Porque o tempo, o tempo não pára

Dias sim, dias não

Eu vou sobrevivendo sem um arranhão

Da caridade de quem me detesta

A tua piscina tá cheia de ratos

Tuas idéias não correspondem aos fatos

O tempo não pára

Eu vejo o futuro repetir o passado

Eu vejo um museu de grandes novidades

O tempo não pára

Não pára, não, não pára

Eu não tenho data pra comemorar

Às vezes os meus dias são de par em par

Procurando agulha no palheiro

(...)

Cazuza


A marcha temporal é um fenômeno natural capaz de atingir o homem tanto no aspecto biológico quanto jurídico-obrigacional.

No que tange à seara obrigacional, o transcurso in albis de prazos decadenciais ou prescricionais, sem que o indivíduo exerça seu poder de pretensão, isto é, a faculdade que lhe é conferida de postular em juízo em face de um terceiro, pode acarretar sérios prejuízos.

A personificação do brocardo “dormientibus non sucurrit jus - o Direito não socorre aos que dormem” no meio casuístico é traduzido nos institutos da prescrição e decadência.

Em miúdos, ao indivíduo é conferido, por meio legal e/ou pactual, determinados prazos prescricionais para que exerça seu direito de pretensão.

Confere-se, ainda, prazos decadenciais para a busca pela via cabível, no tocante à inviolabilidade e/ou reparação de transgressão de um direito potestativo.

Tentaremos abordar os aludidos institutos para que tal matéria, ainda que complexa, seja internalizada e dúvidas quanto as diferentes modalidades sejam sanadas.

1. DA PRESCRIÇÃO

Prescrição, nada mais é do que a perda de um direito de pretensão, de determinado direito, pelo decurso de prazos legais, a se considerar as causas impeditivas, interruptivas e suspensivas.

No que tange a natureza jurídica do instituto da prescrição, esta pode ser analisada sob duas óticas.

Primus, reflete o prisma do devedor, qual seja a criação de um direito, qual seja, de não mais lhe ser exigível o cumprimento de determinada obrigação.

Secundus, para o credor, perfaz-se uma modalidade extintiva de pretensões, haja vista o caráter devastador da prescrição, vez que fulmina a possibilidade de busca do provimento jurisdicional.

Na decadência ocorre a perda do direito em si. Já no instituto prescricional, o sepultamento recai sobre o direito de pretensão.

Frise-se, por oportuno, a diferença entre direito e pretensão.

Aquele, nada mais é do que o conjunto de requisitos subjetivos inerentes ao indivíduo, perfazendo-se, assim, o direito subjetivo.

Noutro norte, quanto à pretensão, leciona Vólia Bonfim Cassar em sua obra[1]:

"Assim, a pretensão, influência do direito germânico (aspruch), é o poder que o sujeito ativo tem de, com sucesso, exigir juridicamente de um terceiro (sujeito passivo) uma ação ou omissão."

Nestes termos, sobreleva trazer à lume os ditames contidos no artigo 189, do Código Civil de 2002:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
(Grifamos e destacamos)

Superadas tais questões, passaremos a abordar os tipos de prescrição contidos na seara trabalhista.

1.1. Da prescrição extintiva

Prescrição extintiva possui fincas na segunda parte do inciso XXIX, do artigo 7º, da Lex Fundamentallis, vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
(Grifamos e destacamos)

Infere-se da leitura do dispositivo supra, que extingue-se em 02 (dois) anos, a se contar da data do fim da relação contratual trabalhista, a pretensão de formular seus pedidos perante o Estado-Juiz.

Repisado encontra-se, tal prazo extintivo, na segunda parte do caput, do artigo 11, da CLT, in litteris:

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(Vigência)
(Grifamos e destacamos)

Decorrido tal prazo, superado estará o direito de manejar pretensões sub judice, no entanto, subsiste seu direito em si.

Significa dizer que a pretensão extintiva se dará sobre a possibilidade de postular em juízo, porquanto, não afetará o direito que é inerente ao indivíduo que se viu afetado pelo aludido instituto.

1.2. Da prescrição total

A prescrição total revela-se diante de um ato lesivo e único de um empregador, sem que se protraia no tempo, de modo que reste violado um direito pactuado inter partes, sem que seja afetada previsão legal.

O prazo prescricional total é de 05 (cinco) anos, conforme expresso na primeira parte do § 1º, do artigo 11, da CLT, leia-se:

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(Vigência)
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)(Vigência)
(Grifamos e destacamos)

Esse recorte deve ser feito, haja vista a ramificação do instituto em diversas espécies prescricionais.

Posto isto, a prescrição total nada mais é do que o lapso temporal entre a violação de uma norma contratual estritamente inter partes, de modo que não se vislumbra aparato legal para a cláusula violada, isto é, não seja possível perceber afronta legal perpetrada pelo empregador, de modo que o dies a quo será o momento da aludida infração contratual.

Exemplo:

Um determinado empregador pactua, por meio de contrato estabelecido com seus empregados, em 01/01/1995, que destinará 01 (uma) cesta básica por mês para cada um.

O oferecimento de cesta básica não encontra suporte legal, porquanto, é oriundo de pactuação entre os figurantes da relação laboral (empregador e empregado).

Em 01/01/2012 o empregador cessa a concessão do aludido benefício. Ocorre, no entanto, ato único que lesa cláusula contratual, sem afronta à legislação.

Neste ínterim, findou-se o prazo da prescrição total, em 01/01/2017.

1.3. Da prescrição parcial

A prescrição parcial revela-se diante de ato lesivo que se protrai no tempo, haja vista a violação a mandamento legal expresso.

Nestes termos, a prescrição parcial recai sobre determinado fato, o qual produz efeitos de maneira reiterada, a nível mensal, semestral ou anual.

Nesta esteira, colhe-se da Súmula 308, do Tribunal Superior do Trabalho, a qual ministra sobre o tema:

Súmula nº 308 do TST - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)
(Grifamos e destacamos)

Depreende-se, portanto, que, respeitado o prazo bienal da prescrição extintiva ora tratada, o momento do ajuizamento da reclamação trabalhista alcançará, retroativamente, 05 (cinco) anos.

Significa dizer que o prazo prescricional parcial é contado da seguinte maneira:

Um determinado empregador viola preceito legal no ano de 2010, deixando de repassar a monta pecuniária referente ao FGTS, de modo que tal prática afeta mensalmente os direitos trabalhistas.

Em 2018, os funcionários ajuízam ação trabalhista para reaver a monta que deixou de ser repassada.

O prazo prescricional parcial, isto é, o dies ad quem, retroagirá até o ano de 2013.

1.4. Prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente, por sua vez, é o lapso temporal de 02 (dois) anos transcorridos durante a marcha processual, sem que a parte diligencie ao regular andamento do feito.

Impende citar, por oportuno, o verbete sumular do Pretório Excelso quanto ao tema:

“Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Repisa-se, portanto, que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição extintiva, oportunamente descrita, qual seja, 02 (dois) anos.

Em outros termos, a título de exemplo, prolatada a sentença e lançada certidão de trânsito em julgado aos autos, iniciar-se-á a fase de execução ou cumprimento de sentença.

Caso o magistrado não consiga encontrar meios hábeis a alcançar a necessária constrição patrimonial do executado, determinará que o exeqüente forneça o auxílio imperioso para tal satisfação.

Caso ocorra o decurso de 02 (dois) anos sem a devida manifestação, ocorrerá a prescrição intercorrente.

2. DA DECADÊNCIA

Decadência ou caducidade é a perda do direito em si, e não da pretensão, como ocorre na prescrição. Nos dizeres de Vólia Bonfim Cassar em sua obra[2]:

O transcurso do tempo também influi de forma determinante nas relações jurídicas decorrentes de alguns direitos potestativos (faculdade jurídica de agir que independe da colaboração da outra parte), condicionando a validade de seu exercício a um prazo determinado e fatal (não interrompe ou suspende), que, se escoado, acarreta a decadência, isto é, o perecimento do próprio direito.
(Grifamos e destacamos)

Diante das lições transcritas, torna-se de fácil entendimento que diante da estipulação de determinado prazo para o exercício de um direito potestativo, isto é, um direito incontestável, que não admite controvérsias, cabe ao indivíduo exercê-lo, sob pena de perecimento.

A fim de elucidar ainda mais, trazemos à baila o prazo decadencial estipulado no artigo 23, da Lei 12.016/09, vejamos:

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

(Grifamos e destacamos)

E mais, no tocante ao ramo trabalhista, vejamos a Súmula 403, do Supremo Tribunal Federal:

SÚMULA 403 – é de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

Neste diapasão, compreende-se, de forma cristalina, que a decadência é a extinção do direito diante do transcurso de determinado prazo legal sem que haja manifestação de seu titular.

3. Conclusão

Diante das modalidade alhures tecidas, depreende-se que existem 04 (quatro) espécies do instituto prescricional concernentes à seara trabalhista, quais sejam: prescrição extintiva (propriamente dita), prescrição total, prescrição parcial e prescrição intercorrente.

Conforme oportunamente registrado, ainda que intrinsecamente ao discorrido, a prescrição pode ser examinada como uma espécie de penalidade ou consequência dotada de caráter cogente aos jurisdicionados que deixam de exercer suas pretensões na marcha cronológica oportuna.

Por outra via, tais prescrições esposadas diferenciam-se, ainda, da prescrição aquisitiva (usucapião), a qual é um fato que constrói direitos reais.

REFERÊNCIAS

CASSAR, Bonfim Vólia. Direito do Trabalho. São Paulo, 13 ed. Método, 2017.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo, 27ª edição. LTR, 2001.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

BRASIL. DECRETO-LEI N.º 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.. Brasília,DF, mar 2018. Disponivel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4886.htm>. Acesso em: 29 de abril de 2018.

BRASIL. LEI Nº 13.467, DE 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em < http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Lei-13467-2017.htm>. Acesso em: 29 de abril de 2018.


[1] CASSAR, Bonfim Vólia. Direito do Trabalho. São Paulo, 13 ed. Método, 2017. p. 1.206.

[2] CASSAR, Bonfim Vólia. Direito do Trabalho. São Paulo, 13 ed. Método, 2017. p. 1.205.

2 Comentários

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Excelente trabalho!!! continuar lendo

Fenomenal! continuar lendo