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1 de Dezembro de 2021

Do distrato consoante as inovações legislativas trabalhistas

Dos direitos trabalhistas emergentes da extinção contratual na modalidade distrato

Adson Gustavo, Estudante de Direito
Publicado por Adson Gustavo
há 3 anos

Vou Trocar de Cama

Vou pedir demissão desta casa

Ganho pouco por tudo que faço

Quase sempre me pede favores

Quase nunca me pede um abraço

Quem sou eu nesta casa pergunto

Empregado de luxo, talvez

Você é a patroa que ordena

E somente por pena me beija uma vez.

Eu faço tudo que me pede pra ganhar aumento

Para ter mais beijos a qualquer momento

Pra que seja honesta quando a gente ama

Porem tudo é inútil estou esquecido

O melhor caminho pra ser promovido

É deixar a casa e trocar de cama.

Tenho medo até dos carinhos

Quando agrada precisa de mim

Nesta casa me falta ambiente

Meu emprego aproxima do fim

Quem sou eu, neste amor sem futuro

Secretário da sua ambição

Recebendo seus beijos forçados

Me vejo obrigado a pedir demissão

João Mineiro e Marciano



Deflagrada a relação contratual entre empregador e empregado, nasce a suscetibilidade de incidência de causas e/ou situações que possuam o condão de por fim a tal pacto trabalhista.

O ordenamento jurídico trabalhista prevê determinadas formas de extinção da relação laboral, seja por iniciativa do empregador ou pelo inverso.

Alguns doutrinadores preferem as nomenclaturas cessação, terminação ou dissolução. Destarte, referem-se, necessariamente, ao estabelecimento do fim do pacto trabalhista.

Lado outro, mister se faz a conceituação, ainda que breve, das modalidades de extinção contratual:

  • Resilição: Extinção contratual decorrente de ato lícito perpetrado entre os contratantes e se dá de maneira unilateral, ou seja, pela vontade de uma das partes.
  • Resolução: Extinção contratual em decorrência de ato ilícito perpetrado por um ou todos os contratantes;
  • Rescisão: Extinção contratual em decorrência de nulidade no contrato de trabalho; e
  • Distrato: Modalidade esta objeto da explanação a seguir tecida.

1. DO DISTRATO

Iniciada a relação trabalhista, comumente surgem situações capazes de colocar um ponto final no contrato de trabalho.

Tal circunstância pode culminar na necessidade, ou não, de reparação indenizatória por parte do empregador ou, ainda, do empregado.

Noutro norte, diante do ponto final colocado em uma relação trabalhista, há a aplicabilidade dos seus efeitos, a saber, o quantum debeatur por parte do empregador ou do empregado, a depender do cumprimento ou não do aviso prévio e da espécie de extinção contratual.

Nestes termos, diante da modalidade de finalização do contrato de trabalho, surge a necessidade de aferição do número de direitos trabalhistas sobre os quais recairá a necessidade de verbas rescisórias.

Superadas tais questões, impende consignar que distrato nada mais é do que uma modalidade de extinção do contrato de trabalho em decorrência da vontade de ambos os contratantes.

Significa dizer que, em se tratando de contrato de trabalho por termo determinado ou indeterminado, caso sobrevenha o comum acordo entre empregador e empregado, sob o mesmo fim de extinção da relação laboral, restará configurado o distrato.

Em outras palavras, distrato é a soma de vontades dos integrantes do pacto laboral (empregador e empregado), com vistas a satisfazer o interesse de ambos, de modo que o empregado não deixará de auferir as verbas rescisórias que lhe são de direito, ainda que mitigadas.

Ainda que não se trate da forma mais técnica de abordagem, registre-se, para maior aclaramento, que o distrato se trata, com todas as ressalvas possíveis, de “resilição bilateral”.

Quanto ao tema em apreço, Vólia Bonfim Cassar preleciona em sua obra[1]:

A resilição do contrato de trabalho pode se operar de dois modos: unilateral ou bilateral. Será bilateral quando as partes ajustarem o fim do contrato. Este ato de pôr fim ao contrato de comum acordo entre as partes contratantes chama-se distrato.
(Grifamos e destacamos)

Neste norte, a se dar enfoque ao distrato, exsurge cristalino que se trata, necessariamente, à celebração do comum acordo entre empregado e empregador no que tange à dissolução da relação contratual trabalhista, sem prejuízo do ressarcimento das verbas pertinentes, as quais serão abaixo analisadas.

1.1. Das verbas de ressarcimento

A legislação pátria, notadamente nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, do artigo 484-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, alterada pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente a matéria pertinente ao ressarcimento das verbas trabalhistas, in litteris:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade;
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
(Incluído pela Lei 13.467/2017).
(Grifamos e destacamos)

Infere-se da leitura do diploma acima destacado, incluído pela Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista, que, diante do distrato, são devidas algumas verbas rescisórias que serão reduzidas pela metade e, noutro norte, outras que não sofrerão o cômputo de redução.

Observe-se que, deduzir-se-ão pela metade as verbas pertinentes ao aviso prévio, bem como a indenização sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Destarte, necessária a elucidação, para maior completude na abordagem aqui tratada, do quantum se refere a “metade” prevista no diploma supramencionado.

Registre-se que percentual referente à multa sobre o Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço – FGTS encontra-se insculpido no § 1º, do artigo 18, da Lei 8.036/90, in verbis:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
[...]
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
(Grifamos e destacamos)

Infere-se, portanto, que a indenização sobre o saldo do FGTS, EM REGRA, se perfaz em 40% (quarenta por cento).

Colocada tal premissa em cotejo com o diploma normativo ora citado, inserto na CLT, o qual prevê que o empregador pagará, a título de multa sobre o FGTS, a porcentagem legal reduzida pela metade, subentende-se, que, realizado o distrato, a monta pertinente devida pelo empregador será de 20% sobre o saldo do FGTS, uma vez que se refere à metade da quantia prefixada no texto da lei 8.036/90.

Em outras palavras, o empregador pagará, pela metade, a multa do FGTS, de modo que passará de 40% para 20% sobre o valor total contido no mencionado fundo, bem como, recairá a dedução pela metade sobre o aviso prévio, caso seja indenizado.

A natureza integral da indenização das verbas recairá sobre o saldo de salário, férias + 1/3 de férias e 13ª salário proporcional.

Afora tais questões, registre-se que, tradicionalmente, em caso de dispensa sem justa causa, o empregado terá direito ao saque de 100% (cem por cento) do valor depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Lado outro, no caso de distrato, prevê o § 1º, do artigo 484-A, da CLT:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
[...]
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
(Grifamos e destacamos)

Revela-se, outrossim, exceção à regra ora esposada, visto que o trabalhador terá direito a movimentar a monta referente a 80% dos valores constantes no FGTS.

Quanto ao Seguro Desemprego, direito garantido aos trabalhadores dispensados sem justo motivo, no que se refere ao distrato, tal direito também sofre constrição, vejamos o que trata o § 2º, do artigo 484-A, da Carta Trabalhista:

484 - A – [...]
[...]
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
(Grifamos e destacamos)

2. CONCLUSÃO

Em suma, diante do distrato, o trabalhador terá direito a receber:

· 20% sobre o FGTS;

· Metade do que lhe seria devido a título de aviso prévio, caso indenizado;

· Saldo de salário integral;

· Férias + 1/3 de férias integral;

· 13º salário proporcional integral.

Por outra via, o trabalhador não fará jus, isto é, não terá acesso à guia Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro Desemprego – CD/SD, para comparecer ao órgão competente e dar início ao cumprimento dos requisitos e, eventualmente, caso não existam óbices administrativos, ter a possibilidade de auferir o seguro desemprego.

REFERÊNCIAS

CASSAR, Bonfim Vólia. Direito do Trabalho. São Paulo, 13 ed. Método, 2017.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo, 27ª edição. LTR, 2001.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

BRASIL. DECRETO-LEI N.º 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.. Brasília,DF, mar 2018. Disponivel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4886.htm>. Acesso em: 29 de abril de 2018.

BRASIL. LEI Nº 13.467, DE 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em < http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Lei-13467-2017.htm>. Acesso em: 29 de abril de 2018.


[1] CASSAR, Bonfim Vólia. Direito do Trabalho. São Paulo, 13 ed. Método, 2017. p. 1.019.

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Parabéns meu nobre, mais uma vez!! continuar lendo