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21 de Outubro de 2019

Da Comissão de Valores Mobiliários

Natureza jurídica, competências e Poder de Polícia

Adson Gustavo, Estudante de Direito
Publicado por Adson Gustavo
ano passado

Mulher do Seu Mané

Amado e Antônio

Seu Mané tem uma venda; Vive muito aborrecido

Pra trabaiá no balcão; Seu Mané foi proibido

A muié que faz de tudo; Pra ajudá o seu marido

Ela fez até despacho; O negócio foi pra baixo, Seu Mané tá perdido

A muié do seu Mané; Está procurando um sócio

Seu Mané tá muito véio; Não dá conta do negocio

A muié que abre a venda; Seu Mané fica dormindo

Freguesia que era boa; Pouco a pouco foi sumindo

O bando de caloteiro; Compra fiado e vai fugindo

Ela tá desesperada; Seu Mané não faz mais nada, E o negocio tá caindo;

A muié do seu Mané; Está procurando um sócio;

Seu Mané tá muito véio; Não dá conta do negocio

Ela qué um sócio bão; E que seja inteligente

Pra trabaiá no balcão; Muito honesto e competente

Para ver se os dois levanta; O negocio de repente

Porque o lucro é dividido;

Ela aposenta o marido; E o negocio vai pra frente

(Pedro Paulo Mariano - Santa Maria da Serra-SP)

Compositor: Moacyr Dos Santos E Pedro Jacó

Em tempos pretéritos as negociações travadas com vistas à circulação de riquezas revelavam-se através de procedimentos rudimentares (escambo).

Noutro giro, atualmente, dada a magnitude e expressividade do cenário econômico empresarial, bem como as inúmeras facetas pelas quais se desvendam as relações mercantis, o aparato legal estabelece, além das formas de realização das práticas negociais, a estrutura do conjunto de órgãos e entidades e suas respectivas incumbências.

Ater-nos-emos, portanto, nesta oportunidade, ao estudo da Comissão de Valores Mobiliários, sua natureza jurídica, competência e o poder de polícia que lhe é investido.

A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, possui natureza jurídica de entidade autárquica federal, atuante junto ao Banco Central, vinculada ao Ministério da Fazenda, insubordinada e de natureza especial com qualidades de agência reguladora.

Vejamos, no entanto, o que preceitua o artigo , da Lei 6.385/76:

Art. 5o É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.

A competência precípua da Comissão de Valores Mobiliários é a fiscalização das negociações travadas no mercado de capitais.

No que tange às suas competências, encontram-se elencadas ao longo do artigo 8º, da Lei 6.385/76, vejamos:

Art. 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários:
I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações;
II - administrar os registros instituídos por esta Lei;
III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;
V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.

Infere-se, pois, que a vertente legal ora citada prevê em seu bojo o rol de atividades e competências imbuídas à Comissão de Valores Mobiliários.

Anote-se, outrossim, que, quanto ao controle e fiscalização do Mercado de Capitais, este se dará pelos seguintes modos:

  • Regulamentador: estabelece diretrizes gerais de funcionamento do Mercado de Capitais;
  • Autorizante: a CVM é o órgão competente para autorizar, ou não, a constituição de companhias abertas, bem como a emissão e negociação de seus valores mobiliários; e
  • Fiscalizatório: compete a CVM a fiscalização a fiscalização das negociações realizadas no mercado de Capitais, a qual se vale, inclusive, de poderes sancionatórios para o cumprimento de tal múnus)[1].

Quanto ao poder de polícia conferido à CVM, isto é, o poder fiscalizador incumbido à mencionada autarquia federal, encontra-se normatizado no artigo , da Lei 6.385/76, in litteris:

Art. 1º Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades;
I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;
II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos;
IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores;
V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros;
VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
VII - a auditoria das companhias abertas;
VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários.

No tocante às penalidades que podem ser aplicadas pela CVM, garante o artigo 11, da vertente legal em apreço:

Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
I - advertência;
II - multa;
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
IV - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
V - suspensão da autorização
ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei;
VI - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício das atividades de que trata esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)
VIII - proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.

Frise-se, por oportuno, que a Lei 6.404/76, a qual dispõe sobre a Sociedade por Ações, estabelece em seu artigo :

Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
§ 1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
§ 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
(Grifamos e destacamos)

Note-se, entretanto, que a Comissão de Valores Mobiliários exerce posição significativamente importante para a realização das negociações das ações no mercado de capitais.

Registre-se, por fim, que o poder de polícia incumbido à CVM possui a finalidade de garantia da lisura das negociações realizadas no mercado de capitais, de modo a conferir maior segurança aos investidores e à própria companhia.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 6.385, de 07 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/LEIS/L6385.htm> Acesso em 15/10/2018.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial. Ed. Método - Grupo Gen. 7 Ed. 2017.


[1] RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial. Ed. Método – Grupo Gen. 2017. p. 339.

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