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1 de Dezembro de 2021

Do trabalho temporário e da terceirização

Especificidades atinentes às atualizações legislativas na seara trabalhista

Adson Gustavo, Estudante de Direito
Publicado por Adson Gustavo
há 3 anos

Quem não Trabuca, não Manduca

Olhai que quem quer comer

trabalha, lida, e trabuca;

que quem trabuca manduca

mil vezes ouvi dizer;

mas ociosos viver

e vir comer pão alheio

é um caso muito feio;

coma quem sua e trabalha,

beba quem na eira malha,

ao sol e calma, o centeio.

António Serrão de Castro

A mutabilidade de tratativas inter partes emanada do hodierno meio social, afeta sobremaneira a atividade típica do poder legislativo, a qual é desempenhada atipicamente pelos demais poderes, face ao sistema de freios e contrapesos proveniente da harmonização da separação das funções estatais[1].

Significa dizer que a elaboração das normas cogentes atinentes às relações de cunho empresarial e trabalhista, alvo do presente estudo, sofreram, paulatinamente, alterações normativas significativas, face ao atual cenário nacional.

Os fatos sociais possuem caráter de sublime atenção diante dos trabalhos legislativos, vez que se fazem necessárias as regulamentações legais destes. Por isso, as novas relações atraem a necessidade do competente amparo normativo.

Deste modo, no tocante à seara trabalhista, em um recorte específico nas relações de terceirização e trabalho temporário, vislumbra-se que a Lei 6.019, sancionada em 03 de janeiro de 1974, a qual dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, sofreu alterações e inclusões em seu texto diante da vigência das Leis 13.429 de 31 de março de 2017 e 13.467 de 13 de julho de 2017.

Tais inovações conferem maior flexibilização nas relações trabalhistas no que tange as atividades fim das sociedades empresárias, conforme se passa a expor consoante a análise dos aludidos arcabouços legais, notadamente à Lei 6.019/74.

1. DO TRABALHO TEMPORÁRIO

O contrato de trabalho, na modalidade temporária, regido pela Lei 6.019/74 é uma relação contratual trabalhista com prazo determinado, isto é, na qual prevê-se a data de início e fim, conforme preconiza os §§ 1º e 2º, do artigo 443, da Consolidação das Lei Trabalhistas:

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
c) de contrato de experiência.
(grifamos e destacamos)

Ab initio, partiremos à conceituação de trabalho temporário, qual pode ser extraída do artigo 2º, da precitada Lei, in litteris:

Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.(Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) (grifamos e destacamos)

Infere-se do texto legal supra, que a relação trabalhista de caráter temporário possui 03 (três) figuras, quais sejam:

  • O trabalhador que presta seus serviços;
  • A empresa de trabalho temporário, a qual contrata o respectivo trabalhador; e, por fim
  • A empresa tomadora de serviços.

No entanto, ainda no artigo precitado, tal modalidade encontra vedação quanto à natureza da substituição dos trabalhadores em greve, senão vejamos:

§ 1o É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (grifamos e destacamos)

Ao revés, a vertente legal em apreço delimita, conforme ora citado, as circunstâncias que possibilitam a contratação de trabalho temporário. Ademais, cite-se, por oportuno, que a demanda complementar que enseja a possibilidade da aludida contratação, encontra fincas no § 2º, do artigo , da Lei 6.019/74, in litteris:

§ 2o Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (grifamos e destacamos)

Vê-se, portanto, que as condições para que ocorra a relação de trabalho temporário são limitadas às situações legalmente previstas.

1.1. Das empresas de trabalho temporário

No que tange às empresas de trabalho temporário, estas também encontram amparo normativo que rege a sua estruturação, com vistas a conferir legalidade nas relações por ela travadas.

Nestes termos, preconiza o artigo , da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/17:

Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) (grifamos e destacamos)

Ressalte-se que a nomenclatura correta a ser utilizada quanto à empresa que busca a celebração de contratos junto à empresa de trabalhos temporários, é empresa tomadora de serviços, conforme estabelece o artigo5ºº, da precitada Lei:

Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) (grifamos e destacamos)

Nestes termos, ainda no que se refere às predisposições que a empresa de trabalho temporário deve se submeter, contidas no mesmo diploma normativo:

Art. 6o São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (grifamos e destacamos)

Frise-se que todos os incisos oportunamente elencados são inovações legislativas, as quais superaram as alíneas “a” a “f” outrora contidas no artigo em epígrafe.

Neste diapasão, as exigências dos artigos 7º e 8º, não sofreram alterações legais, mantendo-se a necessidade de atualização, caso, na vigência da Lei em apreço, a empresa de trabalho temporário não tenha apresentado, junto ao Órgão competente, os requisitos alhures mencionados, bem como a possibilidade de suspensão do seu funcionamento ante o descumprimento de tais preceitos.

1.1.1. Do contrato de trabalho

As inovações legislativas afetam, ainda, as questões concernentes ao contrato de trabalho, conforme se extrai do artigo , da Lei 6.019/74:

Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Por se tratar de ordem regimental, diante da insubordinação às formalidades legais em apreço, estar-se-ia diante de uma situação suscetível de anulabilidade ou, na fata de requisitos essenciais, restaria ausente o preenchimento do primeiro degrau valorativo dos negócios jurídicos, a saber, a existência, fato este ensejador de nulidade do ato.

Neste norte, quanto à responsabilidade das empresas contratantes diante da contratação do empregado temporário, têm-se a regulação prevista no bojo dos §§ 1º e 2º, do artigo acima exposto:

§ 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (grifamos e destacamos)

Impende registrar, por oportuno, que as atividades fim das empresas contratantes podem ser objeto das relações trabalhistas temporárias, veja-se:

Artigo 9º, § 3, 6.019/74: O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (grifamos e destacamos)

Embora a redação antiga do artigo10ºº, da Lei601999/74, previa a duração máxima de 03 (três) meses, salvo quando houvesse autorização do Ministério do Trabalho que poderia estendê-la até 06 (seis) meses, o novo texto legal prevê que não haverá vínculo empregatício entre o a empresa tomadora de serviços e o empregado temporário, in verbis:

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Leia-se que, além de prever o prazo de 180 (cento e oitenta dias) ou 06 (seis) meses, confere a faculdade de tal interstício temporal ser consecutivo ou não, o que caracteriza maior flexibilidade em tal relação e, ainda, no que se refere à possibilidade de prorrogação contratual:

§ 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Diante das alterações legais, ainda no artigo 10, da Lei 6.019/74, é vedada expressamente a possibilidade de aplicação, na relação trabalhista temporária, os ditames do artigo 445, da Consolidação das Leis Trabalhistas que se referem ao contrato de experiência, bem como é prevista a possibilidade de nova contratação, findo o prazo exposto oportunamente, somente 90 (noventa) dias após o término do contrato anterior, vejamos:

§ 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (grifamos e destacamos)

Caso a empresa tomadora de serviços queira contratar o empregador, antes de decorrer o prazo supra in albis, caracterizar-se-á o vínculo empregatício entre eles, eximindo, assim, a empresa de trabalho temporário (prestadora de serviços) de quaisquer responsabilidades oriundas desta relação, conforme preconiza o § 6º, do artigo 10, da Lei 6.019/74:

§ 6o A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

A atualização legal prevê, ainda, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços:

§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (grifamos e destacamos)

No que concerne aos direitos dos trabalhadores temporários:

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
d) repouso semanal remunerado;
e) adicional por trabalho noturno;
f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra c do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).§ 1º - Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.
§ 2º - A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.

Constata-se, do exposto, que os direitos trabalhistas elencados no rol do artigo supracitado permanecem inalterados.

2. DA TERCEIRIZAÇÃO

Terceirização, conforme preleciona Vólia Bonfim Cassar:

A terceirização também é chamada de desverticalização, exteriorização, subcontratação, filialização, reconcentração, focalização, parceria (esta também chamada de parceirização); colocação de mão de obra, intermediação de mão de obra, contratação de serviço ou contratação de trabalhador por interposta pessoa etc. (CASSAR, Vólia. 2017. p. 479)
Terceirização é a relação trilateral formada entre trabalhador, intermediador de mão de obra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou natural), caracterizada pela não coincidência do empregador real com o formal.
[...]
A empresa prestadora de mão de obra coloca seus trabalhadores nas empresas tomadoras ou clientes. Ou seja, a tomadora contrata mão de obra através de outra pessoa, que serve de intermediadora entre o tomador e os trabalhadores, sendo que o liame empregatício se estabelece com a colocadora de mão de obra. (CASSAR, Vólia. 2017. p. 480)

Antevê-se, na situação que ora se examina que, anteriormente às inovações legislativas reveladas pela Lei 13.467/17, a atividade fim não poderia ser objeto de terceirização.

Todavia, fora totalmente superada tal questão, diante da nova redação do artigo , da Lei 6.019/74:

Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Noutro passo, por ser totalmente inovadora, tal medida é amplamente criticada por estudiosos do tema em apreço, visto que corrobora para, ainda que indireta, fragilização do fundamento da República Federativa do Brasil, elencada no inciso IV, do artigo , da Carta Magna de 1988, qual seja, valorização do trabalho, bem como indubitável redução salarial dos empregados terceirizados.

Ressalte-se, outrossim, que recentíssimo entendimento consoante a possibilidade de terceirização da atividade fim encontra-se consubstanciado pelo Pretório Excelso, o qual exarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de nº 324[2] a possibilidade de terceirização da atividade fim, leia-se:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese:
1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante:
i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e
ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.
Vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (Grifamos e destacamos)

Carece apontar que, enquanto nas relações de trabalho temporário as empresas que se relacionam com outras dessa modalidade denominam-se tomadoras de serviço, no que concerne às tratativas de terceirização, as pessoas jurídicas que buscam outras para prestarem serviços, denominam-se empresas contratantes:

Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifamos e destacamos)

Ainda que sejam tratadas na mesma Lei, qual seja6019999/74, é estritamente necessária a distinção nominal para que a tecnicidade jurídica não seja abandonada.

2.1. Das empresas prestadoras de serviços

Nesta modalidade laboral, a empresa prestadora de serviços é quem coordena os meandros existentes na prestação de serviços a serem realizados na empresa contratante, vejamos o § 1º do artigo , da Lei 6.019/74:

§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Imperioso ressaltar que, conforme se extrai na normatividade acima descrita, a empresa prestadora de serviços pode pactuar com a empresa contratante, os trabalhos a serem realizados por um trabalhador de outra empresa de prestação de serviços, ou seja:

EMPRESA X (Prestadora de serviços) contrata EMPRESA Y (Prestadora de serviços) para que possa atender às clausulas obrigacionais pactuadas com EMPRESA W (Contratante).

Significa dizer que uma empresa pode contratar outra para realizar os trabalhos por ela obrigados à empresa contratante.

Exsurge, ainda, da relação ora tratada, que não se cria vínculo empregatício entre a empresa tomadora de serviços e o empregado terceirizado, veja-se:

§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (grifamos e destacamos)

Anote-se que, assim como nas empresas de trabalho temporário, as empresas prestadoras de serviços devem atender alguns requisitos para que seus negócios jurídicos não sejam eivados de nulidade ou anulabilidade, vejamos:

Art. 4o-B, Lei 6.019/74: São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

E ainda, o amparo normativo atual, incluiu, na precitada Lei, um rol de direitos trabalhistas, especificamente em seu artigo 4º-C:

Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - relativas a: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifamos e destacamos)

De modo a rechaçar os argumentos de que a terceirização vilipendia sobremaneira as garantias constitucionais trabalhistas, é previsto no texto da Lei60199/74, especificamente nos§§ 1ºº e2º, do seu artigo4º-CC, garantias quanto à equiparação salarial, bem como a inviolabilidade do inciso II, do artigo1º, da CRFB/888, ou seja, a dignidade da pessoa humana:

§ 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifamos e destacamos)

Deste modo, vislumbra-se que as garantias constitucionais são resguardadas, ao passo que as relações hodiernas são guiadas para estas formas contratuais, visto que a mutabilidade social é o escopo fundamental de tais inovações.

2.1.1. Do contrato de trabalho

Na terceirização, o contrato de trabalho também deverá seguir alguns ditames para que, das relações e pactos sobre ele fundados, não seja passível a ocorrência de nulidade ou anulabilidade, conforme dita o artigo 5º-B, da Lei 6.015/74:

Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
IV – valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Superados tais requisitos, sobreleva apontar que existem restrições legais, na mesma carta legal, quanto à figura da empresa contratada, leia-se:
Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifamos e destacamos)

Infere-se, portanto, que, caso os titulares ou sócios da empresa prestadora de serviços tenham prestado serviços à contratante, no prazo anterior de 18 (dezoito) meses, não será admitida a celebração contratual.

Ainda, no que toca à vedação quanto á prestação de serviços:

Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifamos e destacamos)

Significa dizer que, ante a inobservância de tais preceitos, o contrato não alcançará o primeiro degrau valorativo dos negócios jurídicos da escada ponteana, qual seja, a existência, visto que eivada de nulidade.

3. DA SANÇÃO

Dentro do que fora exposto, tanto as empresas de serviço temporário quanto as empresas prestadoras de serviços deverão se ater às formalidades legais. Caso não atuem desta maneira, incorrerão nos ditames do artigo 19-A, da lei 6.019/74:

Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (grifamos e destacamos)

Lado outro, tal diploma legal prevê as exceções, quanto às sociedades empresárias que se eximem das responsabilidades contidas no texto legal in examen:

Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

E, ainda, a possibilidade de adequação ou não aos requisitos legais, no tocante ao trabalho temporário e à terceirização, note-se:

Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

A contrario sensu do diploma normativo supra, exsurge cristalino o entendimento de que os contratos celebrados anteriormente às inovações legislativas poderão manter-se em consonância aos ditames superados.

Outrossim, caso as partes contratantes queiram, poderão, em comum acordo, enquadrar-se às novas regras legais emanadas das modificações hodiernas.

4. CONCLUSÃO

Depreende-se, pois, de todo o exposto, que as leis 13.429/17 e 13.467/17 incluíram e alteraram sobremaneira a redação da lei 6.019/74, ao ponto de fazerem com que os direitos trabalhistas sejam analisados sob uma nova ótica contratual.

Ressalte-se que as medidas inseridas pela novel legislação conferem aos empregadores e empreendedores maior possibilidade de atuação e/ou disponibilidade dos encargos trabalhistas.

Imperioso sobrelevar que os trabalhadores, sob o ponto de vista social, passam a ser encarados como peça empresarial de fácil substituição.

Sob o prisma estritamente jurídico, infere-se que são resguardadas as garantias constitucionais e, dada a natureza contratual das relações trabalhistas, a autonomia das vontades dos contratantes, empresas de prestação de serviços e de serviços temporários, são enaltecidas, conferindo-lhes maior campo de atuação, dentro das formalidades legais estabelecidas.

REFERÊNCIAS

CASSAR, Bonfim Vólia. Direito do Trabalho. São Paulo, 13 ed. Método, 2017.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo, 27ª edição. LTR, 2001.

MACIEL, José Alberto Couto. “Comentários à lei 13.429, de 31 de março de 2017, no que concerne à terceirização”. Disponível em <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI256807,51045-Comentarios+a+lei+ 13429+de+31+de+marco+de+2017+no+que+concerne+a> Acesso em: 30 de março de 2018.

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Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. Brasília,DF, mar 2018. Disponivel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 30 de março de 2018.

BRASIL. LEI Nº 13429 DE 31 de março de 2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Disponível em <http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-13429-2017.htm>. Acesso em: 30 de março de 2018.

BRASIL. LEI Nº 13.467, DE 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em < http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Lei-13467-2017.htm>. Acesso em: 30 de março de 2018.


[1] Artigo , CRFB/88: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

[2] Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4620584>; Acesso em 01/10/2018.

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