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27 de Setembro de 2021

Aparato normativo e de políticas públicas voltado à proteção das vítimas de violência doméstica

Rede de atendimento às vítimas de violência doméstica - enfoque na capital mineira

Adson Gustavo, Estudante de Direito
Publicado por Adson Gustavo
há 2 anos

Mais uma vez ele te feriu

É a ultima vez

Que ele vai por a mão em você

Te machucar, fazer sangrar

Te humilhar, fazer chorar seu coração

Não tenha medo, denuncie (...)

Zezé di Camargo e Luciano - O defensor

Colhe-se do artigo da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica[1], da família[2] ou em qualquer relação íntima de afeto[3], independentemente de orientação sexual.

Registre-se que, a rigor do artigo 6º do mencionado diploma normativo, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Em atenta análise ao tema em testilha, infere-se a importância da temática, a qual demanda precisa atuação do poder preventivo e repressivo estatal, face às inúmeras situações de vulnerabilidade vivenciadas pelas vítimas de violência doméstica.

No plano normativo, verifica-se que o Decreto 1.973, de 01/08/1996, introduziu no ordenamento jurídico nacional a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, também denominada Convenção Belém do Pará.

Saliente-se que o STF estriba seu entendimento no sentido de que “a Lei Maria da Penha é fruto da Convenção de Belém do Pará, por meio da qual o Brasil se comprometeu a adotar instrumentos para punir e erradicar a violência contra a mulher”(Vide Informativo 657. Brasília, DF, 5 a 9 de março de 2012. Processos ADI 4.424/DF e ADC 19/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgados em 09/02/2012)

Ainda no que toca a legislação internacional, têm-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, aplicada na seara doméstica a partir do Decreto 86.460, de 20/04/1984, a posteriori revogado pelo Decreto 4.377, de 13/09/2002.

Neste norte protetivo, importante frisar que as diretrizes do direcionamento de políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher encontram-se estampadas no feixe de incisos do artigo 8º, da aludida legislação. A propósito, o precitado dispositivo prevê que “A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais”.

A propósito, como ponto fulcral da presente explanação, se revela imperioso trazer à lume uma das diretrizes acima citadas, qual seja, a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Nesta senda, a rigor do artigo 19, inciso XII c/c artigo 43, inciso I, “a”, e artigo 44, inciso I, todos da Medida Provisória 870[4], de 01/01/2019[5], o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, possui como área de competência a implementação de políticas e diretrizes destinadas à promoção/salvaguarda dos direitos da mulher, através da Secretaria Nacional de Políticas para as mulheres.

Diante das inúmeras peculiaridades emanadas das relações domésticas e, ainda, em função da notória complexidade da demanda, o arcabouço protetivo da mulher vítima de violência no âmbito familiar, verifica-se em rede e sub-rede de serviços especializados e não especializados de atendimento às mulheres ofendidas[6]:

“A rede de enfrentamento inclui, portanto, organismos de políticas para as mulheres, ONGs feministas, movimentos de mulheres, conselhos de direitos das mulheres e outros conselhos de controle social, serviços voltados para a responsabilização e tratamento dos agressores, universidades, órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos (assistência e seguridade social, habitação, educação, trabalho e cultura). Inclui, ainda, uma sub-rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, que é denominada de rede de atendimento às mulheres em situação de violência. Essa rede de atendimento agrega ações e serviços, especializados ou não, de diferentes atores, especialmente nas áreas da assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde, que visam ao atendimento das mulheres em situação de violência. Os serviços não-especializados são aqueles que, mesmo destinados a atender ao público em geral, podem atender mulheres em razão de terem sofrido violência, como: hospitais, unidades de atenção básica, equipes do programa saúde da família, polícia militar, delegacias comuns, Centros de Referência de Assistência Social/CRAS, Ministério Público, defensorias públicas, varas criminais e varas de família. Já os serviços especializados são aqueles que atendem exclusivamente a mulheres, possuindo expertise no tema violência contra mulheres, como os Centros de Atendimento à Mulher, Casas Abrigo, Casas de Acolhimento Provisório, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher/DEAMs, núcleos especializados nos Ministérios Públicos e nas Defensorias Públicas, serviços de saúde voltados para o atendimento aos casos de violência sexual e doméstica, bem como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. SENADO FEDERAL. “Aprofundando o Olhar sobre o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

No tocante às formas de enfrentamento da violência em comento, colhe-se, no âmbito federal, o Decreto 7.393, de 15/12/2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – “Disque 180” e, no mais, a Lei 13.721, de 02/20/2018, que alterou o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Reluz, ainda, em plena vigência, no aspecto federal, a Recomendacao nº 9 de 08/03/2007[7] – CNJ, que Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Por sua vez, a Resolução nº 128 de 17/03/2011[8] - CNJ Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Por derradeiro no aspecto federal, a Portaria nº 15 de 08/03/2017[9] – CNJ Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências.

Na esfera estadual, pode-se vislumbrar:

  • · Resolução nº 524/2007[10] – TJMG, que Autoriza a instalação e altera a competência de Varas Criminais na Comarca de Belo Horizonte;
  • · Resolução nº 561/2008[11] (Alterada pela Resolução da Corte Superior nº 826/2016)– TJMG, que alterou as competências da 1ª Vara Criminal e da Central de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte, previstas na Resolução nº 529, de 2007, e autorizou a instalação da 14ª Vara Criminal;
  • · Portaria nº 2311/2009[12] – TJMG, que designou data para a instalação da 13ª e da 14ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte, que possuem competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
  • · Portaria - Conjunta nº 144/2009[13] - TJMG, que dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar – CIM, em Belo Horizonte, e acerca da atuação conjunta de seus órgãos integrantes;
  • · Resolução nº 673/2011[14] – TJMG, (Alterada pelas Resoluções nº 734/2013 e nº 775/2014) que criou a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;
  • · Resolução nº 775/2014[15] - TJMG, Alterou a Resolução n. 673, de 29 de setembro de 2011, que criou a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;
  • · Portaria nº 5.521/CGJ/2018[16] - TJMG , que regulamentou a implantação do Sistema de Intimação pelo aplicativo de mensagens “WhatsApp”, para a intimação das vítimas, nas Varas Especializadas em Violência Doméstica contra a mulher; e
  • · Portaria nº 4187/PR/2018[17] (Alterada pela Portaria da Presidência nº 4287/2018)– TJMG, que designou integrantes da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMSIV.

Por fim, à mulher vítima de violência doméstica, que se encontra no território da capital mineira, existem mecanismos, centrais, entidades e núcleos de atendimento especializados na temática[18], a saber:

  • · Central de Atendimento à Mulher[19];
  • · Polícia Militar do Estado de Minas Gerais[20];
  • · Polícia Civil[21];
  • · SAMU[22];
  • · Deam - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher[23] - Depam (Delegacia de Plantão de Atendimento à Mulher;
  • · NUDEM (Defensoria Pública de Defesa da Mulher)[24];
  • · 18ª Promotoria especializada no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher[25];
  • · Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos –NAVCV[26];
  • · Juizados de Violência Doméstica e Familiar - Belo Horizonte (1º Juizado de Violência Doméstica[27]; 2º Juizado de Violência Doméstica[28]; 3º Juizado de Violência Doméstica[29]; e 4º Juizado de Violência Doméstica)[30];
  • · Benvinda (Centro de Apoio à Mulher)[31];
  • · Casa Colmeia (Apoio à Mulher Grávida)[32];
  • · Centro de Apoio às Vítimas de Violência Intrafamiliar de Belo Horizonte - CAVIV[33];
  • · Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher de Belo Horizonte[34];
  • · Conselho Estadual da Mulher[35];
  • · Conselho Municipal de Belo Horizonte dos Direitos da Mulher e Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher[36];
  • · Consórcio Mulheres das Gerais[37];
  • · SOS Corpo e Cidadania[38];
  • · Coletivo Leila Diniz[39];
  • · Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais[40];
  • · Musa (Mulher e Saúde)[41];
  • · Nzinga (Coletivo de Mulheres Negras)[42];
  • · Pastoral da Mulher[43]; e
  • · Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – COMSIV[44].

Conclui-se, portanto, que, após quase completos 13 (treze) anos de vigência da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, ainda encontram-se em inserção social as políticas públicas preceituadas em seu bojo, eis que a demanda a ser enfrentada se revela complexa e, infelizmente, implicada no meio social.

Destarte, o que se espera a partir da presente e escorreita explanação é a informação sobre o arcabouço legal e de políticas públicas, sobretudo no tocante às centrais de atendimento às vítimas de violência doméstica, notadamente no território da capital mineira.


[1] Compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. (inciso I, artigo 5º, Lei 11.340/06)

[2] Compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. (inciso II, artigo 5º, Lei 11.340/06)

[3] Na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (inciso III, artigo 5º, Lei 11.340/06)

[4]A medida provisória é um ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República com força de lei, sob o fundamento de relevância e urgência e que deve ser apreciado pelo Congresso nacional em prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias”. (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Ed. Juspodivm. 2017. 9ª ed. p. 1079).

[5] Infere-se do artigo 86, da MPV 870, que o referido ato normativo entrou em vigor em 01/01/2019. Conforme determina o artigo 62, §§ 3º e , da CRFB/88, o prazo máximo de vigência da medida provisória se verifica em 120 (cento e vinte dias). Logo, o marco final de vigência do ato normativo em apreço se perfaz em 01/01/2019.

[6] Disponível em <https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/conhecer-direitoseter-rede-de-apoio-...; Acesso em 28/04/2019.

[7] Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

[8] Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

[9] Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências.

[10] Autoriza a instalação e altera a competência de Varas Criminais na Comarca de Belo Horizonte.

[11] Altera as competências da 1ª Vara Criminal e da Central de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte, previstas na Resolução nº 529, de 2007, e autoriza a instalação da 14ª Vara Criminal.

[12] Designa data para a instalação da 13ª e da 14ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte, que possuem competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

[13] Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar – CIM, em Belo Horizonte, e acerca da atuação conjunta de seus órgãos integrantes.

[14] (Alterada pelas Resoluções nº 734/2013 e nº 775/2014) Cria a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

[15] Alterou a Resolução n. 673, de 29 de setembro de 2011, que criou a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

[16] Na busca de celeridade na tramitação procedimental e processual, regulamentou a implantação do Sistema de Intimação pelo aplicativo de mensagens “WhatsApp”, para a intimação das vítimas, nas Varas Especializadas em Violência Doméstica contra a mulher.

[17] Designa integrantes da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMSIV.

[18] Todos os dados foram colhidos do site <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/institucional/atendimentoamulher/>; Acesso em 28/04/2019.

[19] Tel: 180 (24 horas por dia, 7 dias por semana);

[20] Tel 190.

[21] Tel 197.

[22] Tel 192.

[23] Horário de atendimento: 8h30 às 12h fecha para almoço e retoma o atendimento das 14h às 18h30 - Horário ininterrupto, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados - Endereços: Avenida Augusto de Lima, 1942, Barro Preto Tel. (31) 3295-6913.

[24] Avenida Amazonas, 558 - 2º andar – Centro - Tel. (31) 3270-3202/3269 - Email: mailnudem@defensoria.mg.gov.br (Atendimento de segunda à sexta de 13:30 às 17:30)

[25] Endereço: Av. Álvares Cabral, 1881 - Santo Agostinho - Tel. (31) 3337-6996 - Email: mariadapenhamp@mp.mg.gov.br

[26] (Orientação jurídica e atendimento psicossocial a vítimas e familiares de vítimas de homicídio - tentado ou consumado -, latrocínio, tortura, estupro e crimes sexuais contra vulnerável):Endereço: Belo Horizonte: Rua da Bahia, 1.148 - 3º andar sala 331 - Edifício Arcângelo Maletta – Centro - Tel. (31) 3214-1897/ 1898 - Email: crimesviolentos@yahoo.com.br e navcvbh@gmail.com - Endereço: Montes Claros: Rua Dona Eva, 40 - Centro - Tel. (38) 3229-8515 - navcvmoc@yahoo.com.br - Endereço Ribeirão das Neves: Rua João de Deus Gomes, 30, Justinópolis: Tel. (31) 3638-2516 - navcvrn@gmail.com

[27] Tel. (31) 3330 – 4372 - Endereço: Av. Augusto de Lima 1549

[28] Tel. (31) 3330 – 4378 - Endereço: Av. Augusto de Lima 1549

[29] Tel. (31) 3330 – 4385 – Endereço: Av. Augusto de Lima 1549

[30] Tel. (31) 3330 – 4391 - Endereço: Av. Augusto de Lima 1549

[31] Orienta mulheres em situação de risco e, se necessário, encaminha à casa-abrigo Sempre-Viva. O endereço da casa-abrigo Sempre-Viva é sigiloso, e ela recebe mulheres e filhos menores de 18 anos - Rua Hermílio Alves, 34 - Santa Tereza. Tel. (31) 3277-4379/ 4380.

[32] Tel. (31) 3372-3693

[33] Rua Espírito Santo, 505 – Centro - Tel. (31) 3277-9761 - caviv@pbh.gov.br

[34] Tel. (31) 3270-3235 - coordenadoria.mulher@social.mg.gov.br

[35] Tel. (31) 3270-3618

[36] Tel. (31) 3277-9756

[37] Rua Adamina, 155 - Santa Tereza - Tel. (31) 3484-2387 - Centro de Estudos Feministas e Assessoria: www.cfemea.org.br

[38] www.soscorpo.org.br

[39] www.facebook.com/coletivoleiladiniz

[40] Tel. (31) 3274-1033

[41] Tel. (31) 3467-5875

[42] Tel. (31) 3227-5379

[43] Tel. (31) 3272-7349

[44] comsiv@tjmg.jus.br

1 Comentário

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Parabéns, excelente texto ! continuar lendo