Quem não Trabuca, não Manduca Olhai que quem quer comer trabalha, lida, e trabuca; que quem trabuca manduca mil vezes ouvi dizer; mas ociosos viver e vir comer pão alheio é um caso muito feio; coma quem sua e trabalha, beba quem na eira malha, ao sol e calma, o centeio. António Serrão de Castro A mutabilidade de tratativas i... ...ração das funções estatais[1]. Significa dizer que a elaboraç... ...ace ao atual cenário nacional. Os fatos sociais possuem carát... ...o competente amparo normativo. Deste modo, no tocante à seara... ...13.467 de 13 de julho de 2017. Tais inovações conferem maior ... ...s, notadamente à Lei 6.019/74. 1. DO TRABALHO TEMPORÁRIO O contrato de trabalho, na mod... ...olidação das Lei Trabalhistas: Art. 443. O contrato individua... ...da precitada Lei, in litteris: Art. 2o Trabalho temporário é ... ...3 (três) figuras, quais sejam: O trabalhador que presta seus ... ...dores em greve, senão vejamos: § 1o É proibida a contratação ... ... da Lei 6.019/74, in litteris: § 2o Considera-se complementar... ...ituações legalmente previstas. 1.1. Das empresas de trabalho temporário No que tange às empresas de tr... ...nas relações por ela travadas. Nestes termos, preconiza o art... ...dação dada pela Lei 13.429/17: Art. 4o Empresa de trabalho te... ...o artigo5ºº, da precitada Lei: Art. 5o Empresa tomadora de se... ...as no mesmo diploma normativo: Art. 6o São requisitos para fu... ...ontidas no artigo em epígrafe. Neste diapasão, as exigências ... ...cumprimento de tais preceitos. 1.1.1. Do contrato de trabalho As inovações legislativas afet... ...do artigo 9º, da Lei 6.019/74: Art. 9o O contrato celebrado p... ...o pela Lei nº 13.429, de 2017) Por se tratar de ordem regimen... ... ensejador de nulidade do ato. Neste norte, quanto à responsa... ...e 2º, do artigo acima exposto: § 1o É responsabilidade da emp... ...alhistas temporárias, veja-se: Artigo 9º, § 3, 6.019/74: O co... ...pregado temporário, in verbis: Art. 10. Qualquer que seja o r... ...o pela Lei nº 13.429, de 2017) Leia-se que, além de prever o ... ...ade de prorrogação contratual: § 2o O contrato poderá ser pro... ...do contrato anterior, vejamos: § 4o Não se aplica ao trabalha... ...do artigo 10, da Lei 6.019/74: § 6o A contratação anterior ao... ... empresa tomadora de serviços: § 7o A contratante é subsidiar... ...dos trabalhadores temporários: Art. 12 - Ficam assegurados ao... ...citado permanecem inalterados. 2. DA TERCEIRIZAÇÃO Terceirização, conforme preleciona Vólia Bonfim Cassar: A terceirização também é chama... ...a ser objeto de terceirização. Todavia, fora totalmente super... ...do artigo 4º, da Lei 6.019/74: Art. 4o-A. Considera-se presta... ... dos empregados terceirizados. Ressalte-se, outrossim, que re... ...ção da atividade fim, leia-se: Decisão: O Tribunal, no mérito... ...inam-se empresas contratantes: Art. 5o-A. Contratante é a pes... ... jurídica não seja abandonada. 2.1. Das empresas prestadoras de serviços Nesta modalidade laboral, a em... ...do artigo 4º, da Lei 6.019/74: § 1o A empresa prestadora de s... ...restação de serviços, ou seja: EMPRESA X (Prestadora de servi... ...s com EMPRESA W (Contratante). Significa dizer que uma empres... ...rigados à empresa contratante. Exsurge, ainda, da relação ora... ...pregado terceirizado, veja-se: § 2o Não se configura vínculo ... ...ade ou anulabilidade, vejamos: Art. 4o-B, Lei 6.019/74: São r... ...o pela Lei nº 13.429, de 2017) E ainda, o amparo normativo at... ...ificamente em seu artigo 4º-C: Art. 4o-C. São asseguradas aos... ...as, é previsto no texto da Lei 601999/74, especificamente nos §§ 1ºº e2ºº, do seu artigo 4ºCC-C, garantias quanto à equipara... ...dade do inciso II, do artigo1ºº, da CRFB/888, ou seja, a dignidade da pessoa humana: § 1o Contratante e contratada ... ...fundamental de tais inovações. 2.1.1. Do contrato de trabalho Na terceirização, o contrato d... ... artigo 5º-B, da Lei 6.015/74: Art. 5o-B. O contrato de prest... ...itida a celebração contratual. Ainda, no que toca à vedação q... ...uanto á prestação de serviços: Art. 5o-D. O empregado que for... ... visto que eivada de nulidade. 3. DA SANÇÃO Dentro do que fora exposto, ta... ... artigo 19-A, da lei 6.019/74: Art. 19-A. O descumprimento do... ...idas no texto legal in examen: Art. 19-B. O disposto nesta Le... ...io e à terceirização, note-se: Art. 19-C. Os contratos em vig... ...onância aos ditames superados. Outrossim, caso as partes cont... ...as das modificações hodiernas. 4. CONCLUSÃO Depreende-se, pois, de todo o ... ...sob uma nova ótica contratual. Ressalte-se que as medidas ins... ...ade dos encargos trabalhistas. Imperioso sobrelevar que os tr... ...esarial de fácil substituição. Sob o prisma estritamente jurí... ...alidades legais estabelecidas. REFERÊNCIAS CASSAR, Bonfim Vólia. Direito ... ...ão Paulo, 13 ed. Método, 2017. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. In... ... Paulo, 27ª edição. LTR, 2001. MACIEL, José Alberto Couto. “C... ...terceirização”. Disponível em http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI256807,51045-Comentarios+a+lei+ 13429+de+31+de+marco+de+2017+no+que+concerne+a> Acesso em: 30 de março de 2018. BRASIL. Constituição (1988). C... ...: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL. DECRETO-LEI N.º 5.452,... ...,DF, mar 2018. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4886.htm>. Acesso em: 30 de março de 2018. BRASIL. LEI No 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Tempor... ...,DF, mar 2018. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 30 de março de 2018. BRASIL. LEI Nº 13429 DE 31 de ... ...os a terceiros. Disponível em http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-13429-2017.htm>. Acesso em: 30 de março de 2018. BRASIL. LEI Nº 13.467, DE 13 d... ...es de trabalho. Disponível em http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Lei-13467-2017.htm>. Acesso em: 30 de março de 2018. [1] Artigo 2º, CRFB/88: São Po... ...o, o Executivo e o Judiciário. [2] Disponível em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4620584>; Acesso em 01/10/2018.

 Era uma vez,  O dia em que todo dia era bom  Delicioso gosto e o bom gosto  Das nuvens serem feitas de algodão  Dava pra ser herói  No mesmo dia em que escolhia ser vilão  E acabava tudo em lanche, um banho quente  E talvez um arranhão  Dava pra ver  A ingenuidade e a inocência cantando no tom  Milhões de mundos e universos tão reais  Quanto à nossa imaginação  Bastava um colo, um carinho  E o remédio era beijo e proteção  Tudo voltava a ser novo no outro dia  Sem muita preocupação  É que a gente quer crescer  E quando cresce, quer voltar do início  Porque um joelho ralado  Dói bem menos que um coração partido   Kell Smith - Era uma vez (clique aqui) ¶... .../ins>1. Público Infantojuvenil O público infantojuvenil, a ri... ...rtigo 2º da Lei nº 13257/2016. Aludido público possui absolut... ...mentais que lhe são inerentes: É dever da família, da socieda... ...o infantojuvenil e aos idosos: "Estabelece primazia em favor ... ...rincípio da proteção integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ... ...t of the Children, veja-se[2]: "Com sua importância reconheci... ... 1999 e Decreto 3.413 de 2000. Sobre a temática em estudo, qu... ...fática neste aspecto, leia-se: Artigo 34 - Os Estados Partes ... ...va às crianças e adolescentes. Ainda assim, tristemente e não... ...frente às práticas criminosas. 1. Do cenário virtual É bem verdade que o acesso à i... ...do mencionado compilado legal. A exemplo vejamos o Art. 3º - Lei 12.965/2014: Art. 3º - A disciplina do uso ... ...artigo 21, da Lei 12.965/2014: Art. 21 - O provedor de aplica... ...latura de crimes cibernéticos. Destarte, a desenvoltura acele... ...e pessoas de mais tenra idade. Neste norte, em recorte especí... ...-juvenil no plano cibernético. 1.1. Da Pedofilia De acordo com os estudos hodie... ... cunho sexual com crianças[6]. “Deve ser realizada rigorosa ... ...riança e do Adolescente – ECA. 1.1.1. Da pedofilia no ambient... ...diversas modalidades delitivas Os dispositivos legais ora des... ...nadas à pedofilia na internet. Em atenção ao artigo 240, da L... ... a seguinte conduta criminosa: Art. 240. Produzir, reproduzir... ...explícito ou pornográficas[8]: Artigo 241-E – Lei 8.069/1990 ... ...aciel[9] com habitual retidão: “Note-se que a conduta daquele... ...artigo 217-A, do Código Penal. Caso o ofendido possua mais de... ...artigo 218-A, do Código Penal. Contudo, para o Professor Ceza... ...no cibernético, senão vejamos: O texto legal utiliza vocábulo... ...seara jurídico-penal, leciona: “O tipo penal em exame não exi... ...Cleber Masson em sua obra[13]: Para a configuração do crime p... ...também presencia suas reações. Verifica-se, portanto, a possi... ...e doutrinário supramencionado. Nesta toada, o artigo 241, do ... ...e, tipifica o seguinte delito: Art. 241. Vender ou expor à ve... ...ade de concurso de crimes[14]. A modalidade criminosa em apre... ...ão de Kátia Regina Maciel[15]: O veículo pelo qual o agente e... ...anterior ao mencionado upload. Informativo 0342 – STF - A con... ...incluída pela Lei 13.718/2018: Art. 218-C. Oferecer, trocar, ... ..., consunção e alternatividade. Indo adiante, extrai-se do boj... ...da no artigo 241-A, qual seja: Art. 241-A. Oferecer, trocar, ... ...rianças de cunho pornográfico. Cinge-se que, em sede de Recur... ...às premissas acima destacadas: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO... ...doECAA, o seguinte tipo penal: Art. 241-B. Adquirir, possuir ... ...traduzindo-se em crime formal. Dada a natureza complexa de co... ...tigo 23, III, do Código Penal. Art. 190-C. Não comete crime ... ...to de Kátia Regina Maciel[19]: “Em boa hora a alteração intro... ...igo 109, inciso V, da CRFB/88. Nesta toada, depreende-se do a... ... da edição da Lei 11.829/2008: Art. 241-C. Simular a partici... ...a forma do caput deste artigo. Trata-se de infração penal que... ...ser deliberadamente praticado. A bem da verdade, os criminoso... ... à banalização da sexualidade. Por sua vez, o artigo 241-D, d... ... do Adolescente determina que: Art. 241-D. Aliciar, assediar... ...ão de Kátia Regina Maciel[20]: “Oportuna ressalva deve ser fe... ... artigo 89, da Lei 9.099/1995. Compete sobrelevar que a Lei 1... ...s na precitada Lei 8.072/1990. Saliente-se, por fim, que o Mi... ...m os delitos ora explicitados. Conclui-se, portanto, que a at... ...dada se renova paulatinamente. REFERÊNCIAS BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tr... ...fé pública. Ed. Saraiva. 2017. BRASIL. Constituição (1988). ... ...iva do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em: 22/05/2019. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de... ... doAdolescente.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Aces so em: 22/05/2019. BRASIL. Decreto 99.710, de 21 ... ...tos da criança. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm>; Acesso em 22/05/2019. BRASIL. Lei 8.242, de 12 de ou... ... providências., Disponível em http://www.pla nalto. gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm> Acesso em 29/05/2019. BRASIL. Decreto 3.087, de 21 d... ...e maio de 1993. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3087.htm>; Acesso em 22/05/2019. BRASIL. Decreto 3.413, de 14 d... ...utubro de 1980. Disponível em http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/decreto/D3413.htm> Acesso em 22/05/2019. Combate a crimes cibernéticos. Disponível em http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/coordenacao/comissoesegrupos-de-trabalho/combate-crimes-ci rberneticos/atos-normativos/TAC.%20CPI%20da%20pedofilia.provedores.pdf>. Combate a pedofilia em Minas. Acesso em https://www.otempo.com.br/cidade s/opera%C3%A7%C3%A3o-combate-pedofilia-em-minase24-estados-do-bras il-1.161 2289>. . Combate a pedofilia em Minas. Acesso em . GRECO, Rogério. Código Penal ... ...io de Janeiro. 9 Edição. 2015. MACIEL, Kátia Regina Ferreira ... ...Saraiva. 11ª ed. 2018.p. 1318. MASSON, Cleber. Direito Penal... ...itora Método. São Paulo. 2017. MPF acusa diretores do Google por omissão. Disponível em https://www.otem po.com.br/capa/brasil/mpf-acusa-diretores-do-google-por-omis s%C3%A3o-de-casos-de-pedofilia-1.795057>. MPMG investiga crimes de pedofilia e contra o patrimônio. Disponível em https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/operacao-investiga-crimes-de-p edofiliaecontraopatrimonio-cultural.htm>. . MPMG investiga crimes de pedofilia e contra o patrimônio. Disponível em . NUCCI, Guilherme de Souza. C... ... dos Tribunais. 2009. P. 50. Operações contra a pedofilia s... ...stados e no DF. Disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2018/11/22/interna -brasil,720839/operações-contraapedofilia-são-realizadas-em-22-estadosen o -df.s html>. Operação de combate a pedofilia. Disponível em https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2019/02/26/operacao-de-combateapedofilia-prende-6-pessoas-em-campos-gerais-mg.ghtml>. Polícia Civil deflagra operação contra a pedofilia. Disponível em https://g1.globo.com/política/noticia/2019/03/28/policia-civil-deflagra-operacao-contra-pedofolia-em-26-estadoseno-distrito-federal.ghtml>. . Operação de combate a pedofilia. Disponível em .Polícia Civil deflagra operação contra a pedofilia. Disponível em .[1] MACIEL, Kátia Regina Ferre... ...raiva. 11ª ed. 2018.ps. 68/69. [2] MACIEL, Kátia Regina Ferre... ...araiva. 11ª ed. 2018.ps.76/77. [3] Acesse: http://www.brasil.gov.br/noticias/saúde/2012/05/abuso-sexualeo-segundo-maior-tipo-de-viole ncia-contra-criancas-mostra-pesquisa>. .[4] A exemplo vejamos o Art. 3... ...e para apresentação do pedido. [5] “Deve ser realizada rigoro... ... diagnósticos.” Disponível em ">http://pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/lil-694496>. .[6] “Transtorno sexual que oco... ...DSM-IV, 1994).” Disponível em http://pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/010571> Acesso em 16/04/2019. [7] Tramita no Senado Federal ... ...afia infantil. Disponível em . [8] Artigo 241-E – Lei 8.069/1... ... fins primordialmente sexuais. [9] MACIEL, Kátia Regina Ferr... ...Saraiva. 11ª ed. 2018.p. 1305. [10] BITTENCOURT, Cezar Robert... ...fé pública. Ed. Saraiva. 2017. [11] NUCCI, Guilherme de Souza... ...ta dos Tribunais. 2009. P. 50. [12] GRECO, Rogério. Código Pe... ...neiro. 9 Edição. 2015. p. 793. [13] MASSON, Cleber. Direito P... ...Método. São Paulo. 2017. P.85. [14] Vide artigos 69 a 71, do Código Penal. [15] MACIEL, Kátia Regina Ferr... ...Saraiva. 11ª ed. 2018.p. 1308. [16] Informativo 0342 – STF - ... ... em 12/12/2007. Disponível em https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?ação=pesquisar&livre=PEDOFILIA&operador=e&b=INFJ&thesaurus=JURÍDICO&p=true>. .[17] EMENTA: RECURSO EXTRAORDI... ... 62, divulgado em 05/04/2016 ) [18] Art. 190-C. Não comete cr... ...erá pelos excessos praticados. [19] MACIEL, Kátia Regina Fer... ...Saraiva. 11ª ed. 2018.p. 1315. [20] MACIEL, Kátia Regina Ferr... ...Saraiva. 11ª ed. 2018.p. 1318. [21] Operações: “Turko”, “Paid... ...uz na Infância 2” e “Profeta”.